Responsabilidade civil do empregador: danos morais causados ao empregado

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. GUARDA PORTUÁRIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO DE COLETES BALÍSTICOS VENCIDOS E INADEQUADOS AO GÊNERO DA RECLAMANTE E MUNIÇÕES IGUALMENTE VENCIDAS. CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.