STJAgRg no AREsp 3.000.440
Incidência
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
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Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. O agravante, todavia, deixou de impugnar especificamente o segundo fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. Não é cabível, em sede de agravo regimental, suprir a deficiência das razões do agravo em recurso especial, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.