Redução do intervalo intrajornada para 20 minutos por norma coletiva

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 20 MINUTOS POR NORMA COLETIVA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE FRUIÇÃO DE APENAS 15 MINUTOS DE INTERVALO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em que pese as alegações da parte agravante, e apesar da prestação de horas extraordinárias não invalidar a norma coletiva, não se mostra possível o provimento do agravo interno, pois, no caso vertente, a norma convencional fixa o intervalo intrajornada em 20 minutos, constando ainda registro no acórdão de fruição de apenas 15 minutos, e o entendimento majoritário deste Tribunal Superior é no sentido de ser válida a norma coletiva que reduz o referido intervalo, desde que observado o período mínimo de 30 minutos previsto no art. 611-A, III, da CLT . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.