Impugnação específica

Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas N. 7 e 83, STJ. Não conhecimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83, STJ.

2. Os agravantes alegaram prescrição intercorrente e, no mérito, discordaram da aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 83, STJ, sustentando que a análise da fraude à licitação não demandaria reexame de provas e que a superveniência de sentença condenatória não prejudicaria a discussão sobre a inépcia da denúncia.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e fundamentada aos óbices das Súmulas 7 e 83, STJ, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

5. A jurisprudência do STJ exige que a parte recorrente demonstre, de forma clara e suficiente, a inaplicabilidade dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida.

6. No caso, os agravantes não infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à apresentação de precedentes antigos, insuficientes para afastar a aplicação da Súmula 83, STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

2. Para afastar o óbice da Súmula 83, STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 637.462/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01.08.2017; STJ, AgRg no AREsp 1.040.832/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 31.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 842.493/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.05.2016.