Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 3.123.463
Impugnação deficiente do agravo em recurso especial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Impugnação deficiente do agravo em recurso especial
- Inobservância da dialeticidade recursal
- Subsistência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE ATACADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. SUBSISTÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.