Ausência de excepcionalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente da negativa de concessão de prisão albergue domiciliar de cunho humanitário, alegando a existência de moléstia grave e a insalubridade do sistema prisional.

2. Decisão recorrida. A decisão monocrática indeferiu liminarmente o habeas corpus, considerando que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando o entendimento da Súmula n. 691 do STF.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF para concessão de habeas corpus, diante da alegada ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pedido de prisão albergue domiciliar de cunho humanitário.

III. Razões de decidir

4. A Súmula n. 691 do STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

5. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691 do STF apenas em hipóteses excepcionais, como flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada.

6. No caso, não se verifica ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

7. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não apresentando elementos que justifiquem a concessão da ordem de habeas corpus ou a superação do óbice processual da Súmula n. 691 do STF.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; LEP, art. 117.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 27.09.2022; STJ, AgRg no HC 985.933/BA, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24.04.2025; STJ, AgRg no HC 914.159/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15.08.2024; STJ, AgRg no HC 1.013.281/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJ/RS), Quinta Turma, DJe 09.09.2025.