Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. TESTEMUNHAS CONHECIDAS À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, admitindo-se apenas a concessão de ofício quando verificada ilegalidade flagrante, o que não ocorre no caso.

2. A justificação criminal é medida excepcional destinada à produção de prova nova para subsidiar futura revisão criminal, não se prestando à reabertura da instrução penal para colher prova já disponível no processo de conhecimento.

3. A Corte local registrou a inexistência de prova inédita e a possibilidade de oitiva, à época, das testemunhas indicadas, caracterizando preclusão, em consonância com a orientação desta Corte Superior.

4. O argumento de risco de perecimento da prova não foi amparado por circunstâncias concretas aptas a evidenciar indisponibilidade pretérita ou superveniência de elemento probatório que justifique flexibilizar os requisitos da justificação criminal.

5. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar os requisitos do recurso próprio.

6. Agravo regimental não provido.