TSTAg-AIRR 1000841-32.2021.5.02.0431
Companhia do metropolitano de são paulo: metrô
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Companhia do metropolitano de são paulo
- Metrô
- Responsabilidade subsidiária
- Óbice não impugnado no agravo interno
- Nova incidência da súmula nº 422, i, do TST
- Companhia de saneamento basico do estado de sao paulo
Ementa
I. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, ensejando o óbice da Súmula 422, I, do TST, vício que ora repete. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao reclamante. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao reclamante. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos agravos e condenar as partes agravantes a pagar à parte reclamante multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 21 de outubro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator