Condenação por lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). LIVRO ARREMESSADO POR PROFESSORA CONTRA ALUNO EM SALA DE AULA. RÉ QUE, AO DISTRIBUIR O MATERIAL DIDÁTICO À TURMA, LANÇOU O LIVRO NA DIREÇÃO DE CRIANÇA DE 9 ANOS QUE SE LEVANTAVA PARA BUSCÁ-LO, ATINGINDO-A NO ROSTO, NA REGIÃO DO NARIZ E DO OLHO. ESCORIAÇÃO NASAL E TRAUMA CONTUSO, DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de origem que manteve condenação por lesão corporal culposa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A falta de indicação precisa e analítica dos dispositivos de lei federal supostamente violados configura deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula n. 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

4. O recurso especial não comporta exame de matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido.