STJAgRg no RHC 169.086
Operação panaceia
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Direito Penal
- Processo Penal
- Operação panaceia
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PANACEIA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, E §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/13, FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93), ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE MERCADORIAS FORNECIDAS, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 96, INCISO IV, DA LEI N. 8.666/93 E ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). EX-PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO CRIME N. 0019798- 08.2016.8.16.0000. DESCABIMENTO. ADITAMENTO REALIZADO NOS AUTOS PRINCIPAIS N. 0004135-84.2015.8.16.0074. UNICIDADE DE JULGAMENTO DOS FATOS APURADOS. MOVIMENTAÇÃO TULMUTUÁRIA DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de n. 0019789-08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo n. 0019789-08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do paciente de volta na Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074, aditando a denúncia, o que foi acatado pela Julgadora singular, tendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas com o consequente apensamento aos autos principais. Toda a produção probatória foi realizada nos autos n. 0004135-84.2015.8.16.0074, inclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do paciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo, inclusive, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à licitação e crimes de desvio de rendas públicas, às penas de 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa.
2. Não se verifica nenhuma ilegalidade a ser rechaçada nesta oportunidade.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.