Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 20346-70.2020.5.04.0733
Adicional de quebra de caixa e gratificação de função
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Adicional de quebra de caixa e gratificação de função
- Cumulação
- Interpretação do regulamento empresarial
- Omissão inexistente
- Prescrição
- Quebra de Caixa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Prescrição; Quebra de Caixa; Plano de Cargos e Salários