Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inexistir decisão definitiva na origem e pela consequente supressão de instância.

2. A agravante limitou-se a reiterar os argumentos de mérito expendidos no habeas corpus, pugnando pela remessa do feito ao órgão colegiado, sem enfrentar os fundamentos relativos ao não cabimento do habeas corpus e à supressão de instância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que apenas reproduz as teses de mérito do habeas corpus e não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer da impetração (não cabimento e supressão de instância), pode ser conhecido à luz da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O órgão julgador afirma que o agravante deve cumprir o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando a mera reafirmação das teses de mérito do habeas corpus.

5. Constata-se que a agravante não apresentou argumentos voltados a afastar o não cabimento do habeas corpus nem a inexistência de supressão de instância, limitando-se a requerer a análise do mérito pelo colegiado.

6. Diante da ausência de impugnação específica, aplica-se o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7. Reconhecida a incidência da Súmula 182/STJ, conclui-se pelo não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo inviável o agravo regimental que se limita a reproduzir as teses de mérito do habeas corpus sem enfrentar os motivos do não conhecimento.

2. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545 (redação anterior). Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024.