Decisão liminar de desembargador: superação

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. A inadmissibilidade da impetração que se insurge contra o deferimento de pedido de liminar na origem, é óbice processual que impede o conhecimento do habeas corpus, o que não se confunde com o mérito do pedido, ao contrário do alegado pela defesa.

3. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

4. A alegação da própria defesa de que a matéria ventilada no presente writ nem sequer foi apresentada à instância precedente reforça a impossibilidade de conhecimento do pedido, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, mesmo que se trate de nulidade absoluta ou matéria de ordem pública, é imprescindível o prévio debate nas instâncias originárias para possibilitar o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido.