Fornecimento de medicamento: decisão recorrida em conformidade com os Temas 6 e 1.234-RG

Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento. Decisão recorrida em conformidade com os Temas 6 e 1.234-RG. Reexame de fatos e provas e análise da legislação infraconstitucional. Súmula n° 279/STF. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão do Tribunal de origem estava alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que a revisão das premissas fáticas demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso extraordinário.

2. O recurso extraordinário busca reverter a concessão judicial de medicamentos para tratamento de neoplasia renal de células claras, fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde.

3. O recorrente alegou violação de dispositivos constitucionais, questionando a aplicação dos Temas nº 6 e 1.234 da Repercussão Geral.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal de origem, que concedeu medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente os Temas nº 6 e 1.234 da Repercussão Geral; e (ii) saber se a revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem para a concessão do fármaco demandaria o reexame de fatos e provas, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

5. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente os Temas nº 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde.

6. A revisão das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, bem como o reexame de fatos e provas, o que configura ofensa oblíqua e reflexa à Constituição, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário, conforme a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

7. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

8. Agravo interno conhecido e não provido.