Quatro homicídios qualificados: pleito de reconhecimento do crime continuado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUATRO HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. ALEGAÇÃO APRESENTADA QUASE 8 ANOS APÓS O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". TESE DECIDIDA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE EM FAVOR DO CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022).

2. Na espécie, a defesa se insurgiu contra pedido revisional que deixou de reconhecer o crime continuado entre os quatro delitos de homicídio, acórdão impugnado há quase 8 anos, em 7/6/2018, tendo a defesa se insurgido contra o alegado vício apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira.

3. Por outro lado, a matéria objeto do presente habeas corpus - reconhecimento do crime continuado - já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC-840.501/SP, impetrado em favor do corréu, o que afasta, por completo, a ocorrência de constrangimento ilegal contra o paciente.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.