Contradição interna no julgado: inexistência de vício

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Quinta Turma, em que a defesa sustenta contradição interna no julgado, alegando ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos para fins de concessão de habeas corpus de ofício.

2. A defesa argumenta que houve violação ao art. 283 do Código de Processo Penal em razão da unificação de penas em processo de execução penal, incluindo condenação ainda não transitada em julgado. Requer seja sanado o alegado vício, com efeitos infringentes, visando à desunificação das penas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado, em razão da ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos para fins de concessão de habeas corpus de ofício..

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e as conclusões, não se verificando tal vício no acórdão embargado.

5. Sendo a concessão de habeas corpus de ofício de iniciativa exclusiva do julgador, justificada está a ausência de expressa manifestação acerca da matéria de fundo contida em recurso não conhecido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e as conclusões. 2. Sendo a concessão de habeas corpus de ofício de iniciativa exclusiva do julgador, justificada está a ausência de expressa manifestação acerca da matéria de fundo contida em recurso não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 283.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no REsp 1.973.397/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.10.2022, DJe 6.12.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.011.313/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5.4.2022, DJe 8.4.2022; STJ, EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24.6.2020, DJe 4.8.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1451974/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17.12.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1147894/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5.12.2017, DJe 13.12.2017; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21.2.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9.3.2020.