Cadeia de custódia: tempus regit actum

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. LEI N. 13.964/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, em ação penal por infrações aos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com alegação de nulidade da prova pericial e das provas dela derivadas por suposta quebra da cadeia de custódia.

2. As diligências e a apreensão domiciliar ocorreram antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; o acórdão recorrido registrou inexistência de intercorrência capaz de macular a prova, validade do procedimento de busca e apreensão e suficiência do conjunto probatório para a condenação.

3. O Tribunal de origem afastou a nulidade por cadeia de custódia, aplicando o princípio tempus regit actum e a exigência de demonstração de prejuízo.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia, relativa a atos praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, acarreta nulidade das provas, e se houve demonstração de prejuízo concreto à confiabilidade dos vestígios, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, bem como se é possível o reexame aprofundado do acervo fático-probatório na via do recurso especial.

III. Razões de decidir

5. Aplica-se o princípio tempus regit actum: normas processuais não retroagem. Não se pode invalidar provas colhidas antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 com base em requisitos posteriormente instituídos.

6. A quebra da cadeia de custódia somente enseja nulidade quando demonstrado prejuízo concreto à confiabilidade da prova (CPP, art. 563).

7. A condenação não se fundamentou exclusivamente nas mídias apreendidas, mas em conjunto probatório mais amplo, reforçando a higidez da decisão condenatória.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.