Impugnação específica de fundamentos

Direito processual PENAL. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Súmulas 7/STJ e 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravante sustenta que, em relação à Súmula 7/STJ, demonstrou que o Tribunal de origem teria extrapolado sua competência ao aplicar o referido óbice, argumentando que seu recurso buscava apenas a revaloração jurídica de fatos já delineados no acórdão recorrido.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão envolve saber se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, especialmente os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à Súmula 284/STF, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme entendimento consolidado no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não possui capítulos autônomos, sendo incindível, o que exige a impugnação integral dos fundamentos utilizados para sua formação.

6. Em relação à Súmula 7/STJ, o agravante não demonstrou, de forma suficiente, que a tese jurídica poderia ser examinada sem reanálise de provas, evidenciando a necessidade de incursão na matéria probatória.

7. A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou insistência no mérito da controvérsia.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

2. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CPP, art. 414; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; CR /1988, arts. 5º, LV e LVII, e 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020.