Prequestionamento não demonstrado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE MANTIDA POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7, STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 282, 356 E 284, STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial criminal, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade fixados pelo Tribunal de origem.

2. Fato relevante. A decisão de inadmissibilidade assentou: (a) inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional; (b) incidência da Súmula 7, STJ quanto às teses absolutórias; (c) ausência de prequestionamento quanto à dosimetria, com aplicação analógica das Súmulas 282 e 356, STF; e (d) deficiência de fundamentação relativa ao dissídio jurisprudencial, com incidência da Súmula 284, STF. A agravante sustenta ter impugnado cada óbice, invoca prequestionamento implícito sobre dosimetria, alega controvérsia de subsunção normativa, defende autonomia da alínea "a" do recurso especial e requer, subsidiariamente, concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade.

3. As decisões anteriores. Decisão monocrática manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não superação dos óbices apontados, com base em jurisprudência da Corte Superior e nas súmulas aplicáveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação concreta, analítica e pormenorizada de cada fundamento da inadmissibilidade fixado pelo Tribunal de origem.

5. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, quanto à dosimetria da pena, à luz dos arts. 59, 61 e 68 do Código Penal, do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 489, § 1º, do CPC.

6. A questão em discussão consiste em saber se as teses defensivas, apresentadas como "subsunção normativa" e "revaloração jurídica", afastam a incidência da Súmula 7, STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório.

7. A questão em discussão consiste em saber se a autonomia da alínea "a" do recurso especial é suficiente para superar a deficiência do dissídio jurisprudencial e os demais óbices remanescentes.

8. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de agravo regimental, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante de suposto flagrante constrangimento ilegal, sem necessidade de reexame aprofundado do acervo probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

9. O princípio da dialeticidade exige impugnação concreta e específica de cada óbice de admissibilidade; a impugnação genérica ou insuficiente não afasta o fundamento, equivalendo, na prática, à sua ausência.

10. O prequestionamento, ainda que implícito, demanda enfrentamento pelo acórdão recorrido da matéria sob a perspectiva normativa indicada; a simples manutenção ou redimensionamento da pena, sem deliberação específica sobre os critérios dos arts. 59, 61 e 68 do CP, art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 489, § 1º, do CPC, não supre o requisito.

11. É vedado complementar, no agravo regimental, a impugnação que deveria ter sido realizada no agravo em recurso especial, por força da preclusão consumativa.

12. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório para a condenação demanda reexame fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7, STJ, não sendo afastado pelo rótulo de "subsunção normativa" ou "revaloração jurídica".

13. A autonomia da alínea "a" do recurso especial não afasta os demais óbices de admissibilidade não impugnados ou insuficientemente impugnados, nem supera a incidência das Súmulas 7, STJ, 282 e 356, STF.

14. O habeas corpus de ofício, em agravo regimental, somente é cabível diante de ilegalidade manifesta verificável de plano; alegações que exigem reexame probatório ou análise aprofundada da motivação das instâncias ordinárias não autorizam a medida, e a gravidade da pena, por si só, não a legitima.

IV. DISPOSITIVO

15. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61 e 68; Lei n. 11.343/2006, art. 42; CPC, art. 489, § 1º; CF/1988, art. 5º, XLV; CF/1988, art. 93, IX; Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF; Súmula 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.