Execução penal: correção de cálculo de penas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. CORREÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. DETRAÇÃO PENAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a detração penal deve incidir sobre o total da pena imposta ou apenas sobre os lapsos temporais de progressão de regime.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, conforme os arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula 182 do STJ.

4. A reanálise dos fundamentos que levaram à manutenção do cálculo de penas demandaria um reexame do acervo probatório, procedimento vedado na via especial.

5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo de prisão cautelar deve ser descontado do total da pena imposta, evitando dupla contagem do benefício.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.