Rejeição: entidade filantrópica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – REJEIÇÃO – ENTIDADE FILANTRÓPICA – CEBAS – DEPÓSITOS DO FGTS – ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF – CORREÇÃO MONETÁRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – MERO INCONFORMISMO Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.