STJRHC 214.589
Organização criminosa: usurpação de matéria-prima da união
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Militar
- Organização criminosa
- Usurpação de matéria-prima da união
- Extração mineral sem autorização
- Lavagem e ocultação de bens
- Competência
- Justiça federal versus justiça militar
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL VERSUS JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL COM O SERVIÇO MILITAR. JURISDIÇÃO FEDERAL EM CRIMES EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.