Rito sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA – RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República necessário prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVSITA – RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Esta Corte tem se inclinado quanto à possiblidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, nos termos trazidos pelo art. 899, §11, da CLT. Nesse aspecto, cita-se a OJ 59 da SbDI-II desta Corte. Por outro lado, certo é que o simples fato de haver previsão de validade na apólice de seguro garantia não a torna inválida para fins de substituição do depósito recursal, em especial na situação em análise, na qual à época da interposição do recurso ordinário o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que regulou as hipóteses de aceitação do seguro garantia, sequer havia sido editado e, portanto, não é oponível em relação a esse processo. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.