Substituição da penhora por seguro garantia judicial

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. 2. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A HOMOLOGAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.