Lesão corporal grave: ausência de indicação de dispositivos legais federais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo.

2. O agravante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, por infração ao art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo no recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

4. Outra questão em discussão é saber se a pretensão desclassificatória apresentada pela parte pode ser analisada, considerando o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a reanálise do acervo fático-probatório.

III. Razões de decidir

5. "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.)

6. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelo delito de lesão corporal de natureza grave com base nas declarações da vítima, na confissão do réu, em mídia registrada por terceiro e nas conclusões do laudo pericial.

7. A pretensão de desclassificação da conduta para lesão corporal leve encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.