Furto qualificado: continuidade delitiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVAS. INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. A parte agravante busca a nulidade da sentença condenatória por alegado indeferimento não fundamentado de diligências requeridas pela defesa, além de questionar a idoneidade das declarações da vítima e o valor probatório de documentos denominados "notas de pré-venda".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. São questões em discussão: (I) saber se o indeferimento das diligências requeridas pela defesa mostrou-se legítimo; (II) avaliar se as alegações de inidoneidade das declarações da vítima e de ausência de valor probatório dos documentos denominados "notas de pré-venda" autorizam a absolvição da agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz possui discricionariedade para indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do CPP. No caso, as diligências requeridas pela defesa (que pretendiam avaliar a capacidade econômico-financeira da empresa lesada) foram consideradas desnecessárias para o deslinde do feito.

4. Mostra-se inviável acolher a tese de inidoneidade das declarações prestadas pela vítima, por demandar aprofundado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Os documentos denominados "notas de pré-venda", ainda que produzidos unilateralmente, foram analisados em conjunto com outros elementos probatórios, não havendo demonstração de violação ao art. 157 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do CPP.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 400, § 1º; CPP, art. 157.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.104.847/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.898.364/RS, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.03.2023.