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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000484-72.2025.5.12.0036

Rito sumaríssimo: ausência de previsão em norma coletiva

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA EM 50% EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da autora, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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