Investigação de estelionato eletrônico (art. 171, § 2º-a, do CP)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATO ELETRÔNICO (ART. 171, § 2º-A, DO CP). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUBSIDIARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, ART. 1º, § 4º. DELIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE "FISHING EXPEDITION". AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A quebra de sigilo bancário encontra respaldo na Lei Complementar n. 105/2001 ("o sigilo [...] somente poderá ser afastado por decisão judicial quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito": art. 1º, § 4º), mostrando-se medida imprescindível ao esclarecimento de fraude eletrônica envolvendo transferência via PIX para conta vinculada ao investigado, notadamente para rastrear o fluxo, a destinação dos valores e eventual participação de terceiros.

2. Medidas de obtenção de prova de natureza sigilosa não exigem contraditório prévio, quando fundamentadas em indícios concretos e submetidas a controle jurisdicional, sob pena de esvaziamento de sua eficácia.

3. O recorte temporal fixado (período de cerca de 11 meses) revela pertinência com o objeto da investigação, não configurando devassa indiscriminada, à míngua de prova pré-constituída de excesso ou dissociação em relação à finalidade probatória.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.