Adicional de periculosidade: exposição a roubos e outras espécies de violência física

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A ROUBOS E OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3 do Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do MTE, não se equiparando, portanto, àquelas desenvolvidas por vigilantes, que atendem aos requisitos exigidos pela Lei 7.102/1983. 2. Ocorre, no entanto, que não obstante o entendimento de ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade ao vigia, esta Corte vem entendendo que a exposição do empregado, de forma permanente, a roubos e/ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial dá ensejo ao pagamento do referido adicional. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento na prova dos autos, manteve o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, consignando que a atividade do autor caracterizava-se como perigosa, pois trabalhava exposto a roubos e outras espécies de violência física. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.