Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100063-82.2024.5.01.0343
Reajuste salarial: percentual de 5% a cada 2 anos previsto em regimento interno
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Reajuste salarial
- Percentual de 5% a cada 2 anos previsto em regimento interno
- Transcrição insuficiente do acórdão regional
- Óbice processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PERCENTUAL DE 5% A CADA 2 ANOS PREVISTO EM REGIMENTO INTERNO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator