Estupro de vulnerável: vítima com 12 anos à época dos fatos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS SUFICIENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por estupro de vulnerável, com pena de 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e indenização de R$ 30.000,00. A defesa alega erro na dosimetria da pena e nega a conduta libidinosa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) verificar se a fundamentação da dosimetria da pena foi realizada de forma equivocada, com destaque para a culpabilidade; (iii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção da instância superior no julgamento do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, exceto em situações de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no presente caso.

4. A condenação foi mantida com base em elementos de prova suficientes, incluindo depoimentos da vítima e laudo psicológico, que confirmam a prática do crime de estupro de vulnerável.

5. O Tribunal de origem aplicou corretamente as normas relativas à dosimetria da pena, considerando a culpabilidade desfavorável em razão da gravidade concreta dos fatos, estando devidamente fundamentada a sentença condenatória.

6. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reafirma que o habeas corpus não se presta à reanálise de questões fático-probatórias ou da dosimetria da pena, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente feito.

7. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem.

IV. DISPOSITIVO E TESE