STJAgRg no HC 1.001.863
Inadequação da via eleita: ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inadequação da via eleita
- Ausência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
- Princípio da consunção
- Inaplicabilidade
- Delitos autônomos
- Tutela de bens jurídicos distintos
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA À CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício, quando evidenciada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.
2. A aplicação do princípio da consunção pressupõe que um delito constitua meio necessário ou fase de preparação/execução de outro. As instâncias ordinárias afastaram a consunção entre os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por se tratarem de delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública/segurança na identificação veicular), em harmonia com julgados desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.