Busca pessoal e domiciliar: alegação de nulidade

Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante e rejeitando os pedidos de nulidade da busca domiciliar e aplicação da jurisprudência atual sobre o tema.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação pode desconstituir a coisa julgada, especialmente no que tange à nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar.

3. A questão também envolve a análise da legalidade das buscas realizadas com base em suspeitas fundadas e a adequação da conduta dos agentes públicos aos requisitos legais vigentes à época dos fatos.

III. Razões de decidir

4. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, em respeito à segurança jurídica.

5. As buscas pessoais e domiciliares foram realizadas com base em fundadas suspeitas, conforme os padrões legais vigentes à época e mesmo atualmente, não havendo ilegalidade na atuação dos policiais.

6. A abordagem foi motivada por comportamento suspeito, corroborado por denúncia anônima e flagrante delito, justificando a intervenção policial.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não desconstitui a coisa julgada. 2. A busca pessoal e domiciliar realizada com base em fundadas suspeitas é válida, desde que observados os requisitos legais vigentes à época dos fatos, o que se observa na hipótese ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, AgRg no HC 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.09.2023.