TSTAIRR-RR 1000622-33.2015.5.02.0462
Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não configurada
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Apresentação de recurso posterior
- Preclusão consumativa
- O col
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Condições da Ação
- Regularidade de Apresentação de Peças
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O col. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da autora, porque a petição de interposição foi apresentada desacompanhada das respectivas razões, explicitando que esse vício não poderia ser regularizado por meio do recurso adesivo interposto posteriormente, diante do princípio da unirrecorribilidade. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interposição de recurso desacompanhado das razões recursais equivale a recurso desfundamentado, na medida em que não observa o art. 1.010, II, do CPC/15. Também já se pronunciou sobre a impossibilidade de se considerar o recurso interposto posteriormente, com amparo no princípio da unirrecorribilidade recursal e no instituto da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Nesses termos, confirma-se a decisão que não admitiu o recurso de revista em relação à alegada nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. E, por estar o v. acórdão regional, em relação à incidência da preclusão consumativa, em conformidade com a jurisprudência da Corte, não se reconhece a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação; Regularidade de Apresentação de Peças