STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.750.172
Inovação recursal: dosimetria
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Inovação recursal
- Dosimetria
- Valoração negativa
- Fundamentação concreta
- Inviabilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE HABEAS CORPUS (ART. 580 DO CPP). INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Parcial conhecimento. O pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, formulado apenas em embargos de declaração e não apreciado na decisão que julgou o AREsp, configura inovação recursal insuscetível de exame em agravo regimental.
2. No mérito, é idônea a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 quando fundada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, como fraude em detrimento da saúde pública, adjudicação e pagamentos decorrentes do ajuste ilícito.
3. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ausente ilegalidade flagrante.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.