Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade do ato judicial impugnado e se pleiteava a suspensão de seus efeitos.

2. A decisão agravada destacou que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma clara e indiscutível, a ilegalidade do ato judicial impugnado, o que não foi verificado no caso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus.

5. As questões suscitadas pelo impetrante exigem análise mais aprofundada, inviável em sede de cognição sumária, devendo ser enfrentadas no julgamento do mérito do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: É incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.042.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 848.357/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 736.914/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/5/2022.