Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 272, §§ 5º E 8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

2. A alegada nulidade da intimação do acórdão das instâncias ordinárias foi afastada por ter havido publicação em nome de advogado regularmente constituído e habilitado, inexistindo demonstração de pedido expresso para intimação em nome específico (art. 272, § 5º, do CPC).

3. Ainda que houvesse pedido expresso, a nulidade da intimação deve ser arguida em capítulo preliminar do próprio ato que caiba à parte praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido, nos termos do art. 272, § 8º, do CPC.

4. Ausentes elementos de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não se justifica a concessão de ordem de ofício.

5. Agravo regimental improvido.