Previdência complementar fechada: revisão de cálculos de reservas garantidoras

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE CÁLCULOS DE RESERVAS GARANTIDORAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para negar provimento ao recurso especial.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão proferido pela Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se é possível afastar a multa aplicada em razão da oposição de sucessivos embargos de declaração reputados protelatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC.

4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não é possível, em recurso especial, afastar a multa sancionatória aplicada pela interposição de segundos (ou sucessivos) embargos de declaração, com a reprodução de argumentos examinados e rejeitados nos primeiros embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.