Decisão transitada em julgado: utilização como substitutivo de revisão criminal

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a dosimetria da pena é matéria afeta à discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais.

3. As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos: conduta altamente reprovável, evidenciada pelo uso de posição econômica para oferecer propina de forma sistemática, causando prejuízos recorrentes ao meio ambiente e à administração pública. Tais fundamentos não são inerentes ao tipo penal e, portanto, não configuram ilegalidade a ser sanada por esta via.

4. A alegada confissão não pode ser reconhecida, pois as instâncias ordinárias afirmaram que o agravante negou a prática do delito ao longo do processo. Rever esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

5. A incidência da causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal foi devidamente fundamentada. Rever essa conclusão também esbarra na impossibilidade de reexame fático-probatório.

6. Agravo regimental improvido.