Auxílio-alimentação: natureza jurídica

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que “o Reclamante ingressou nos quadros de pessoal da Reclamada em 1978, antes, portanto, da edição de normas coletivas que passaram a dispor sobre a ajuda alimentação como parcela de natureza indenizatória e também antes da adesão do empregador ao PAT, que ocorreu em 2001.” Em relação ao caráter contributivo do benefício, assentou o Regional que a reclamada “somente trouxe aos autos as fichas financeiras do autor referentes ao período imprescrito, nas quais, inclusive, é possível observar que havia desconto no salário do obreiro a título de alimentação, sob a rubrica "VALE REFEIÇÃO ALIMENTAÇÃO", em montante extremamente módico/ínfimo”. Não há, portanto, comprovação da participação do reclamante no custeio do auxílio-alimentação no período anterior à adesão ao PAT. 2. Nesse contexto, a tese adotada pelo Julgador vai ao encontro da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a adesão superveniente ao PAT não modifica a natureza jurídica do auxílio-alimentação que já era pago aos trabalhadores anteriormente admitidos, por se tratar de condição mais benéfica que integra o contrato de trabalho e se incorpora ao patrimônio jurídico dos empregados, como corolário da garantia do direito adquirido. Nesse sentido, a OJ 413 da SbDI-1 do TST. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamada.