Cumprimento de sentença: penhora de verbas remuneratórias

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO PERCENTUAL DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO PRESIDENCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em cumprimento de sentença no qual se determinou a penhora de 10% dos proventos do executado.

2. O agravo em recurso especial impugna, de modo específico, todos os fundamentos da inadmissibilidade, impondo a reconsideração da decisão presidencial para exame do apelo nobre.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou, de forma suficiente, as condições pessoais do devedor e a aplicação do art. 833, IV, do CPC, concluindo pela possibilidade excepcional de penhora com preservação do mínimo existencial.

4. É inviável, em recurso especial, rediscutir a adequação do percentual de penhora e sua repercussão na subsistência digna, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão presidencial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.