STJAgRg no HC 1.019.834
Objeto discutido em outra ação: reiteração
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Objeto discutido em outra ação
- Reiteração
- Impossibilidade
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido formulado na presente ação também foi objeto de apreciação no HC n. 893.921/MG.
2. A apreciação do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.
3. A decisão de Ministro da Corte Suprema que concedeu ao agravante acesso aos autos da ação penal originária não modifica o fato de que o pedido formulado nesta impetração constitui mera reiteração daquele já deduzido anteriormente. Não se verifica, portanto, fato novo capaz de alterar o julgado.
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.