Estupro de vulnerável: dosimetria da pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REVISÃO CRIMINAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

2. Condenação pelo delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, com pena fixada em 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Defesa busca afastar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base.

3. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal não conhecida por inadequação da via excepcional; recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal inadmitido com base na Súmula 83/STJ; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento, ao fundamento de conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à idoneidade da motivação na vetorial consequências do crime e à excepcionalidade da revisão criminal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em (i) saber se incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o Tribunal de origem valorou negativamente as consequências do crime com base em elementos fático-probatórios que indicam danos psicológicos graves e comportamentos autolesivos da vítima; (ii) saber se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; (iii) saber se a revisão criminal pode ser utilizada para a mera reavaliação da dosimetria da pena na ausência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; e (iv) saber se é possível conceder habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade na dosimetria.

III. Razões de decidir

5. A incidência da Súmula 7/STJ se impõe, pois a revisão da conclusão acerca da valoração negativa das consequências do crime exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

6. A valoração negativa das consequências do crime é idônea quando lastreada em elementos concretos que transcendem os efeitos ordinários do tipo penal do art. 217-A do Código Penal, como os graves transtornos psicológicos e os comportamentos de automutilação da vítima, demonstrados por prova testemunhal e pericial.

7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à possibilidade de exasperação da pena-base pela vetorial consequências do crime, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.

8. A revisão criminal possui natureza excepcional e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para simples reexame da dosimetria da pena, ausentes contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal.

9. A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe flagrante ilegalidade, inexistente no caso, diante da fundamentação concreta e harmônica com a jurisprudência para a exasperação da pena-base.

IV. Dispositivo

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.