Prisão preventiva: instrução deficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva do agravante.

2. O agravante alegou ter juntado aos autos a documentação faltante que havia ensejado o indeferimento liminar por instrução deficiente e requereu a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, visando à revogação da prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, sem a decisão que decretou a prisão preventiva, é suficiente para a análise da plausibilidade do pedido de revogação da custódia cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência da decisão que decretou a prisão preventiva impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade do pedido, sendo documento essencial para a instrução do habeas corpus.

5. O habeas corpus, como ação constitucional de natureza mandamental, exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

6. É indispensável que a parte apresente elementos documentais suficientes para permitir a análise da existência de constrangimento ilegal no ato atacado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva impede a análise da plausibilidade do pedido de revogação da custódia cautelar. 2. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 3. É indispensável que a parte apresente elementos documentais suficientes para permitir a análise da existência de constrangimento ilegal no ato atacado. Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais mencionados no documento.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 218.062/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 03.09.2025.