Intimação por diário eletrônico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO ELETRÔNICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

2. O agravante foi condenado pelo crime do art. 217-A, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, com trânsito em julgado em 17/05/2023. Ajuizada ação de justificação de produção antecipada de provas para colher novo depoimento da vítima, o pedido foi indeferido. Interposto recurso de apelação, a Corte de origem negou provimento, seguindo-se embargos infringentes e recurso especial, alegando violação ao art. 564, IV, do CPP; art. 5º da Lei n. 11.419/2006; art. 3º do CPP, c/c art. 381, III, do CPC.

3. No regimental, o agravante busca a anulação do julgamento dos embargos infringentes, alegando ausência de intimação da defesa por meio do Portal Eletrônico, visando à reinquirição da vítima em justificação criminal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a intimação realizada exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico, sem uso do Portal Eletrônico, é válida e se a ausência de intimação por este último meio gera nulidade do julgamento dos embargos infringentes.

4. Outra questão é saber se a ação de justificação para produção antecipada de provas pode ser utilizada para reinquirir a vítima, quando a prova pretendida não se caracteriza como nova.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a validade da intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico, conforme a Lei 11.419/2006, não havendo nulidade pela ausência de intimação pelo Portal Eletrônico.

6. A ação de justificação não se destina à reabertura da instrução criminal ou reinquirição de testemunhas, sendo necessária a apresentação de prova nova idônea, o que não se verifica no caso.

7. A alegação de retratação da vítima não é suficiente para afastar o conjunto probatório colhido, não configurando hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico é válida e não gera nulidade pela ausência de intimação pelo Portal Eletrônico. 2. A ação de justificação não se destina à reabertura da instrução criminal ou reinquirição de testemunhas, sendo necessária a apresentação de prova nova idônea".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 564, IV; Lei 11.419/2006, art. 5º; CPP, art. 3º; CPC, art. 381, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 165.695/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 08.05.2023; STJ, AgRg no REsp 1.525.417/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14.11.2018.