Princípio da unirrecorribilidade: concomitância entre recurso próprio e habeas corpus

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONCOMITÂNCIA ENTRE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus em razão da tramitação concomitante de recurso próprio e do writ quanto ao mesmo ato e matérias.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus quando há tramitação concomitante de recurso próprio voltado à impugnação do mesmo ato e das mesmas matérias, à luz do princípio da unirrecorribilidade.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso legalmente previsto e habeas corpus contra o mesmo ato ou com idênticas matérias, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, devendo o exame das questões idênticas ser reservado ao recurso próprio.

4. A defesa não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, subsistindo o óbice processual relativo à unirrecorribilidade.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental improvido.