Prisão Preventiva: fundamentação Idônea

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Fundamentação Idônea. Recurso Não Conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se alegava constrangimento ilegal decorrente da manutenção de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

2. O recorrente reproduziu os mesmos fundamentos utilizados na inicial do habeas corpus, sustentando ausência de fundamentação concreta e idônea na decisão que decretou a prisão cautelar, excesso de prazo e ausência de novo pedido de manutenção da custódia preventiva após a rerratificação da denúncia.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente se limita a reiterar os argumentos já apresentados na inicial do habeas corpus, sem apresentar novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme Súmula 182 do STJ.

5. A prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, como a quantidade de droga apreendida (84 quilos de maconha e 4,80 gramas de cocaína) e os antecedentes criminais de um dos recorrentes, incluindo reincidência específica e processo em curso, evidenciando risco concreto de reiteração criminosa.

6. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agentes justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva.

7. Não há elementos nos autos que recomendem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental não deve ser conhecido quando a parte recorrente se limita a reiterar os argumentos já apresentados na inicial do habeas corpus, sem apresentar novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

2. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade da conduta e a periculosidade dos agentes, mesmo diante de condições pessoais favoráveis.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; Súmula 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024.