TSTARR 101001-64.2016.5.01.0341
I –direito processual do trabalho: manutenção do plano de saúde
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- I –direito processual do trabalho
- Manutenção do plano de saúde
- Honorários advocatícios
- Ausência de interesse recursal da ré
- Prejudicialidade
- Plano de Saúde
Ementa
I –DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A alegação da agravante no sentido de que a ruptura do pacto laboral, no caso, ocorreu por conta da dispensa sem justa causa, não encontra respaldo no delineamento fático realizado pelo acórdão regional. 2. A inversão do decidido, por certo, demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula n° 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Verifica-se que, no caso, é flagrante a ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento, porquanto o recurso ordinário interposto pelo autor foi desprovido, uma vez que o requisito de remuneração inferior a 2 salários-mínimos não foi atendido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. Uma vez desprovido ao agravo de instrumento interposto pela ré, resta PREJUDICADO o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo réu, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso de revista adesivo prejudicado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento; e II) julgar prejudicado o recurso de revista adesivo interposto pelo autor.
Indexação
Plano de Saúde; Honorários Advocatícios; Valor Arbitrado