Furto qualificado e associação criminosa: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a dosimetria da pena aplicada em condenação pelos delitos dos arts. 288 e 155, § 4º, incs. II e IV, por sete vezes, em continuidade delitiva (art. 71, todos do CP), com regime inicial semiaberto e dias-multa. A Defesa pretende o redimensionamento da reprimenda e a readequação do regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve exasperação indevida da pena-base do furto qualificado mediante consideração de elementos inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem; (ii) saber se a fração de 2/3 prevista no art. 71 do CP foi aplicada sem fundamentação idônea; e (iii) saber se o regime inicial semiaberto deve ser readequado em razão de condições pessoais favoráveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pena-base do furto qualificado foi fixada no mínimo legal, o que afasta a alegação de exasperação por elementos inerentes ao tipo penal e impede o reconhecimento de bis in idem.

4. A continuidade delitiva foi reconhecida entre sete delitos de furto qualificado, praticados em curto espaço de tempo e com idêntico modus operandi, sendo adequada a fração de 2/3 do art. 71 do CP em razão do número de infrações.

5. O concurso material entre o furto qualificado (art. 155, § 4º, incs. II e IV, do CP) e a associação criminosa (art. 288 do CP) é correto, pois tutelam bens jurídicos distintos e possuem consumações independentes.

6. O regime inicial semiaberto deve ser mantido em atenção ao quantum da pena e aos parâmetros dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP.

7. Não há ilegalidade flagrante na dosimetria apta a justificar reforma da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental desprovido.