STJAgRg no AREsp 3.157.146
Decisão de inadmissibilidade incindível: absolvição por insuficiência probatória
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Decisão de inadmissibilidade incindível
- Absolvição por insuficiência probatória
- Alegação de mera revaloração sem cotejo com as premissas fáticas
- Fundamentação genérica
- Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 182/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO SEM COTEJO COM AS PREMISSAS FÁTICAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.